POLÍTICA DE PRIVACIDADE WHITE MARTINS

Este é um contrato firmado entre você, doravante denominado como “Usuário” e White Martins, pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída de acordo com a legislação brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 126, bloco 10, Ala C, 3º andar, Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.760-005, inscrita no CNPJ sob nº 35.820.448/0001-36. O presente instrumento rege os termos para o aplicativo mobile ConectAR WM, que tem como finalidade a reprodução de conteúdo informativo exclusivo para os funcionários da White Martins. Ele será disponibilizado gratuitamente pela companhia para dispositivos móveis.

 

O Usuário deve ler atentamente as condições de uso, e, caso concorde, aceitar os termos para utilizar o aplicativo e suas versões para desktop.

 

I – OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a licença de uso de software de propriedade e titularidade da White Martins, disponível no aplicativo mobile ConectAR WM, destinado a promover um canal de comunicação eficiente e uma maior interação entre a White Martins e seus funcionários.

 

II – LICENÇA LIMITADA

2.1    A presente Licença de Uso é limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo.

 

2.2    O Usuário reconhece que a White Martins concede ao Usuário uma licença exclusiva para uso, e, portanto, não são concedidos os direitos sobre o produto. É vedada a venda, transferência, modificação, distribuição, cópia de textos, imagens ou quaisquer partes contidas no aplicativo.

 

III – CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 3.1        O Usuário entende que, com a concordância das Condições Gerais, lhe é concedida uma Licença de Uso do aplicativo a título gratuito e sem garantias.

 

3.2         O Usuário entende que podem ser coletados e usados dados técnicos do seu dispositivo, limitada e exclusivamente referente a especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão de internet e afins.

 

3.3       Não é permitido o uso do aplicativo para autopromoção ou promoção de terceiros.

 

3.4 Não é permitida a publicação de quaisquer conteúdos que não estejam relacionados àfinalidade original do aplicativo, especialmente conteúdos pornográficos, obscenos, de caráter político, discriminatórios e/ou preconceituosos, no aplicativo.

 

3.5    A restrição de conteúdo segue as finalidades do aplicativo e seus Termos e Condições, não configurando qualquer tipo de discriminação.

 

3.6    O aplicativo não tem qualquer finalidade lucrativa.

 

3.7 O Usuário entende que a instalação, bem como a utilização do aplicativo não é, de nenhuma maneira, obrigatória, e sim voluntária. Trata-se de um benefício que a White Martins oferece a seus funcionários e o Usuário está livre para instalar e utilizar ou não o aplicativo, a seu critério.

 

3.8   A White Martins se reserva ao direito de alterar o aplicativo e/ou suas ferramentas sem aviso prévio e sem a necessidade de um novo “aceite” do Usuário.

 

3.9   O Usuário entende que o aplicativo poderá sofrer oscilações de qualidade.

 

3.10 A utilização do aplicativo será interpretada como concordância e aceitação de todas as condições gerais de uso.

 

3.11  A White Martins se reserva o direito de encerrar o aplicativo a qualquer tempo, sem ciência prévia do Usuário.

 

3.12 A White Martins poderá cancelar a licença de uso do software especificado no item 1.1, a qualquer usuário e a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio.

 

3.13  A White Martins não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte a esse aplicativo.

 

3.14  O Usuário cede/transfere e renuncia a qualquer direito autoral sobre as fotos e os textos enviados por meio do aplicativo.

 

3.15  Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o acesso ao aplicativo do funcionário desligado será bloqueado.

 

IV – REQUISITOS

4.1 Para que o presente Contrato seja válido e eficaz, o Usuário deverá fornecer à White Martins todas as informações por ela solicitadas, bem como ser maior de idade e plenamente capaz para celebrar todos os atos da vida civil, nos termos da Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

 

4.2 O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas à White martins.

 

4.3  O Usuário entende que é necessária conexão à internet para baixar e utilizar o aplicativo.

 

4.4 O Usuário entende que é necessário um sistema operacional compatível com seu aparelho celular/tablet.

 

4.5  O Usuário entende que é possível que sejam cobrados valores pelo uso de pacotes de dados pela sua operadora de telefonia, em decorrência do uso do aplicativo especificado no item 1.1 acima.

 

4.6 Somente empregados da White Martins poderão ter acesso à utilização do aplicativo.

 

4.7 O Usuário entende e concorda que toda a propriedade intelectual do aplicativo é da White Martins e/ou do desenvolvedor do aplicativo, ficando o Usuário responsável por violações de direitos de propriedade intelectual.

 

4.8  O usuário deverá cadastrar uma senha e o seu CPF para efetuar o login no aplicativo, comprometendo-se a mantê-los em sigilo.

 

 

V – RESPONSABILIDADE

a) Da White Martins

5.1 A White Martins não é responsável pela inabilidade, falta de prática e falta de compreensão dos termos e condições de uso do Usuário.

 

5.2 A White Martins não é responsável pela instalação inadequada do aplicativo.

 

5.3 A White Martins não é responsável pelo mau funcionamento do aplicativo, não garantindo que a sua operação seja contínua e sem defeitos.

 

5.4.  A White Martins não é responsável por oferecer conexão Wi-Fi para o uso do aplicativo em suas plantas, escritórios e dependências.

 

5.5 A White Martins se reserva ao direito de encerrar, modificar ou alterar o aplicativo a qualquer tempo sem prévio aviso ao Usuário.

 

5.6 A White Martins não é responsável por outros aplicativos, domínios e/ou canais semelhantes a este.

 

5.7 A White Martins não garante, declara, nem assegura que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. O Usuário é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.

 

5.8 A White Martins não obriga seus empregados a usar o aplicativo no desempenho das suas atividades, sendo o seu uso livre e opcional, não se responsabilizando a White Martins, em nenhuma hipótese, na eventualidade de o aplicativo vir a ser usado fora do horário de trabalho.

 

b) Do Usuário

5.9 O Usuário se compromete a obter por meios próprios o acesso à internet, para uso do aplicativo especificado no item 1.1 acima.

 

5.10 O usuário se compromete a responsabilizar-se pela segurança de seus dados inseridos no aplicativo, pelo sigilo de seu login e senha, a fim de evitar invasões de terceiros.

 

5.11 O Usuário compromete-se a primar pela veracidade dos dados e informações fornecidas à White Martins, sob pena de responder por eventuais prejuízos que vier a causar à White Martins ou a quaisquer terceiros.

 

5.12 A veiculação de materiais e informações de caráter ilegal, imoral e/ou antiético é de responsabilidada única do Usuário, cabendo ao Usuário responder pessoalmente  e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, isentando a White Martins de qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

VI – FORO

6.1  Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro como o único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste contrato, renunciando expressamente as partes qualquer outro for por mais privilegiado que seja.